SECRETARIA DE EXECUÇÕES E PRECATORIOS - RA 23/2010
RUA MATO GROSSO 468 - BARRO PRETO
30190-080 - BELO HORIZONTE - MG
DESPACHO No. : 06974/12
PROCESSO No. : 904506/11
CREDOR : Maria de Fatima Dias de Sousa Brito
DEVEDOR : Fundacao Comunitaria Tricordiana de Educacao
C E R T I D Ã O
Certifico, para os devidos fins, que com o saldo existente no
momento nesta SEP, mais a projeção de entrada da quantia de
R$4.600.000,00 neste ano, conforme ata de audiência de fl. 1941, podem
ser movimentados os 71 primeiros processos do quadro de credores da
reclamada em anexo, que faço CONCLUSOS os presentes autos à
MMa. Juíza do Trabalho.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2.012
MARCO ANTONIO ROSA
Diretor de Secretaria
Vistos, etc.
À vista dos termos da certidão supra, remetam-se à DSCJ para
atualização e apuração de encargos pendentes, os 71 primeiros
processos constantes da relação anexa.
Realizada a atualização monetária pela DSCJ, dê-se vista à reclamada
por 10 dias, oportunidade em que deverá apresentar proposta para
encerramento da execução.
BELO HORIZONTE - MG,14 de novembro de 2012.
Maria Cecilia Alves Pinto
Juiz(a) do Trabalho
Blog da Associação dos Ex-Empregados da Fundação Comunitária Tricordiana de Educação. Todos os documentos aqui postados são públicos e de livre acesso a todo cidadão.
quarta-feira, 14 de novembro de 2012
Previsto o pagamento dos primeiros 71 credores da lista do TRT
DESPACHO 06974/12 EM 14/11/2012
sábado, 10 de novembro de 2012
Definida a venda dos imóveis de Três Corações e Betim para o MEC.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 09/11/2012 ÀS 08:00 HORAS
Doc.: 01241/12
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SECRETARIA DE EXECUÇÕES E PRECATORIOS - RA 23/2010
ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nro. 904506/11
PROCESSO ORIGEM: 0001490-76-2010-503-0138
Aos 9 dias do mês de novembro do ano de 2012, às 08:00 horas, na
sede do SECRETARIA DE EXECUÇÕES E PRECATORIOS - RA 23/2010, tendo
como Titular o(a) MM. Juiz(a) do Trabalho Maria Cecilia Alves Pinto,
realizou-se a audiência nos autos da ação trabalhista proposta por
Maria de Fatima Dias de Sousa Brito em face de Fundacao Comunitaria
Tricordiana de Educacao.
Aberta a audiência foram, de ordem do(a) MM. Juiz(a) do
Trabalho, apregoadas as partes.
Inicialmente, fica registrado que os autos foram incluídos em pauta a
pedido verbal da executada, bem como do SINPRO e do SAAE-MG, diante da
urgência na apreciação da avaliação efetuada dos imóveis de Betim pela
Superintendência do Patrimônio da União, sob pena de perda do prazo
junto ao Ministério da Educação, para aprovação da aquisição do bem
pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas
Gerais, via alienação por iniciativa particular.
Pela Fundação Comunitária Tricordiana de Educação está presente: Dr.
Moises Augusto Rocha Di Mambro, OAB/MG 123390.
Pelo SINPRO/MG: Dr.Sércio da Silva Peçanha, OAB/MG 51.729.
Pelo SAAE/MG: Dr. Geraldo Hermógenes de Faria, OAB/MG 62.241.
Presentes também à audiência pelo Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, Dr. Josiler Magno
Macedo Reis, diretor de articulação e políticas especiais, bem como o
Professor Lucas Carlúcio Magalhãers, representando o Institututo
Federal interessado na aquisição dos imóveis de Betim, por meio da
alienação por iniciativa particular.
O representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais apresentou proposta de aquisição dos
imóveis penhorados em Betim, bem como a cópia da avaliação produzida
pela Superintendência de Patrimônio da União em Minas Gerais, que é o
órgão encarregado de avaliar imóveis a serem transacionados pela União
Federal e suas autarquias, juntamente com a Caixa Econômica Federal. O
original do documento de avaliação foi apresentado em audiência.
Nesse sentido, a avaliação contida no laudo da
Superintendência de Patrimônio da União em Minas Gerais para os
imóveis de matrículas 32.117, 32.121, 32.125, 32.124, 32.120, 32.119 e
32.118, localizados em Betim, no montante de R$6.270.000,00 prevalece
sobre a avaliação efetuada pelo oficial de justiça avaliador às f.
1009 e 1010, conforme acolhido pela executada e sindicatos presentes
nesta audiência.
Fica esclarecido que o MEC fez contato com a SEP por meio do Sr.
Renato Oliveira, informando que, por limitações orçamentárias, será
pago ainda este ano o importe de R$4.600.000,00 (quatro milhões e
seiscentos mil reais), aproximadamente até dezembro/2012, sendo que o
valor remanescente de R$5.920.000,00 (cinco milhões novecentos e vinte
mil reais) aproximadamente será quitado quando da abertura do
orçamento em 2013, ou seja, entre março e abril de 2013. Os valores
acima anotados referem-se ao pagamento da transação dos imóveis em
Betim, bem como daqueles de Três Corações, conforme anotado na ata de
audiência de f. 1874/1876, sendo esta condição de pagamento ratificada
Doc.: 01241/12
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SECRETARIA DE EXECUÇÕES E PRECATORIOS - RA 23/2010
ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nro. 904506/11
PROCESSO ORIGEM: 0001490-76-2010-503-0138
pelos representantes do Instituto Federal aqui presentes. Os
Sindicatos, bem como a Fundação Tricordiana acolhem a referida
condição de pagamento, requerendo seja deferida a alienação por
iniciativa particular na forma proposta.
Reputam-se, assim, preenchidas as condições necessárias para a
alienação dos imóveis descritos no auto de penhora de f. 1009,
localizados em Betim, por iniciativa particular em prol do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, que fica
automaticamente autorizado a adotar todas as providências necessárias
junto ao MEC para obter os recursos necessários para o pagamento do
preço ajustado, equivalente à avaliação do imóvel pela
Superintendência de Patrimônio da União em Minas Gerais, o que deverá
ser depositado à disposição deste juízo, na Caixa Econômica Federal,
Ag. 0620, Op 042, Conta 02215055-9, vinculada à Fundação Comunitária
Tricordiana de Educação. Em seguida, este Juízo determinará a
expedição do auto de alienação dos imóveis por iniciativa particular
em prol do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Minas Gerais.
Desta forma, esta ata de audiência passa a servir como ofício, sendo
entregue uma cópia ao representante do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para que formalize a
aquisição dos imóveis junto ao MEC, obtendo a liberação do dinheiro
para o seu pagamento na forma acima anotada.
Tendo em vista a autorização da alienação por iniciativa particular,
suspendo desde já o leilão designado na audiência de f. 1855/1858.
Fica registrado, uma vez mais, que a presente audiência foi designada
sem intimação ampla dos exequentes, em face da urgência requerida
pelas partes, diante da necessidade do empenho dos valores junto ao
MEC até o dia 25.11.2012, sem o que restaria a alienação
inviabilizada. Entretanto, determino neste momento que seja dada
ciência aos demais cientes, intimando-os por meio de seus
procuradores.
Dê-se ciência também ao Ministério Público Estadual, curador das
Fundações com cópia desta ata. Nada mais.
Maria Cecília Alves Pinto
Juíza do Trabalho
Advogado SINPRO__________________________________
Advogado SAAEMG_________________________________
Advogado EXECUTADA______________________________
______________________________________________
_
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas
Gerais
Marco Antonio Rosa
Diretor de Secretaria
Doc.: 01241/12
Pág.: 3
SECRETARIA DE EXECUÇÕES E PRECATORIOS - RA 23/2010
ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nro. 904506/11
PROCESSO ORIGEM: 0001490-76-2010-503-0138
segunda-feira, 5 de novembro de 2012
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